7.1. Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas em que se requer a realização de auditoria na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional - TO, visando apurar a regularidade, legalidade, legitimidade e economicidade dos contratos referentes ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, identificando a compatibilidade de preços, quantidade e qualidade, os valores empenhados e liquidados, e as demais despesas nos exercícios de 2020 e 2021, com o objetivo de fiscalizar e colher informações.

7.2. Na referida petição, o representante do Parquet reforçou que é dever desta Corte a fiscalização de recursos públicos (art. 71 da Constituição Federal c/c art. 33 da Constituição Estadual), bem como que a promoção das condições de saúde é de responsabilidade compartilhada entre todos os entes federativos (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). Sublinha o nobre signatário que é pertinente verificar as razões para o aumento diário da média móvel de óbitos e a falta de leitos de internação e de UTI, mesmo em face de um longo período de preparação para combate da referida pandemia (considerando que o início da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Tocantins ocorreu em março de 2020, há mais de um ano atrás, portanto).

7.3. Na oportunidade, o MPC reforça que esta auditoria dar-se-á, prioritariamente, por meio de tecnologia da informação e dos sistemas de fiscalização e monitoramento, diligências, e, caso necessário, as visitas serão previamente agendadas em locais sem aglomeração de pessoas, minimizando o risco de contágio dos servidores à frente dos trabalhos de fiscalização.

7.4. Feitas essas considerações preliminares, o Parquet indica na representação os pontos a serem investigados por esta Corte de Contas, os quais discrimino abaixo:

7.5. A respeito da matéria, teço as seguintes considerações. O art. 97 c/c art. 125 do RI-TCE/TO estabelece que os processos de licitação e contratos não solicitados pelo Tribunal, bem como os solicitados e os de envio obrigatório, serão fiscalizados por ocasião das auditorias e inspeções, os quais terão como finalidade, entre outros, a de exercerem o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial dos fatos e atos administrativos das respectivas unidades quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade e razoabilidade.

7.6. No tocante ao modo, consoante prescrito pelo art. 126, I e II, do RI-TCE/TO, as auditorias são classificadas em programadas, incluídas em um plano anual, cuja alteração só ocorrerá se as circunstâncias, devidamente justificadas, assim determinarem, e especiais, cuja realização depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual. Para tanto, é elementar avaliar previamente o Plano Anual de Auditorias do exercício corrente. Assim, sem prejuízo de novas fiscalizações que porventura sejam motivadas ao longo do exercício, o Plano Anual de Fiscalização se converte no principal instrumento de consolidação e transparência das fiscalizações previstas para o respectivo ano.

7.7. Examinando o Plano Anual de Auditorias do exercício de 2021, referendado pelo Plenário desta Corte de Contas mediante aprovação da Resolução nº 234/2021-Pleno, proferido nos autos nº 2388/2021, observo que foi previsto nas diretrizes concernentes às fiscalizações na gestão da saúde elementos que contemplam os quesitos formulados pelo Ministério Público de Contas, vejamos:

7.8. De outro prisma, contudo, consta do próprio plano anual de auditoria que as auditorias, inspeções ou procedimentos in loco, bem como as atividades programadas para o desenvolvimento das atividades da área de controle externo serão realizadas conforme disponibilidade orçamentária para 2021, e executadas por servidores designados em ato emitido pelo Presidente deste Tribunal de Contas.

7.9. Outrossim, considerando que a pandemia não se encontra erradicada no território nacional e, portanto, exija cuidados especiais no tocante à saúde, tanto a pública quanto a dos servidores, reitero que deve estar compreendido na análise da unidade técnica a avaliação dos melhores métodos remotos a serem utilizados para aferição dos dados relativos aos entes fiscalizados. Com tais procedimentos, objetiva-se minimizar a ocorrência de fiscalizações in loco, para preservar a saúde do corpo técnico do TCE-TO e dos jurisdicionados.

7.10. Isso posto, valho-me do art. 125-A do RI-TCE/TO e determino à 5ª Diretoria de Controle Externo que realize um levantamento com vistas a trazerem elementos prévios necessários à realização da auditoria solicitada pelo Parquet e indique a viabilidade da referida fiscalização ou, em sua negativa, se manifeste quanto à possibilidade de realização do respectivo controle por meio das informações já existentes nos sistemas deste Tribunal, indicando o modo como essa fiscalização seria feita.

7.11. Concluído o referido levantamento, volva-se o feito a esta Relatoria, para exame das informações.